A inconstitucionalidade da execução provisória da pena por condenação em primeira instância realizada pelo tribunal do júri
The unconstitutionality of the provisional execution of the penalty for condemnation in the first instance executed by the jury court
Tiago Alves Teixeira[1]
Rita Carneiro[2]
Submetido em: 18/11/2022
Aprovado em: 19/11/2022
Publicado em: 19/11/2022
DOI 10.51473/rcmos.v2i2.417
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da norma contida na segunda parte do art. 492, I, “e”, da Lei nº 13.964/2019, na qual está firmada execução provisória da pena após a decisão condenatória no Tribunal do Júri para as penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão. A problemática gira em torno da ofensa a direitos e garantias fundamentais sedimentados na Carta Magna e aos Tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, bem como da insegurança jurídica promovida pela alteração de entendimento sobre o tema pela Corte Suprema. A pesquisa foi desenvolvida na modalidade exploratória, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Ao final, busca-se verificar quais medidas podem ser adotadas para solucionar o problema da inconstitucionalidade na norma em apreço.
Palavras-chave: Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Inconstitucionalidade. Princípio da Presunção da inocência. Art. 492, I, “e”, do Pacote anticrime.
ABSTRACT
This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the rule contained in the second part of art. 492, I, “e”, of Law No. 13.964/2019, in which the provisional execution of the sentence is signed after the conviction in the Jury Court for sentences equal to or greater than 15 (fifteen) years of imprisonment. The problem revolves around the violation of fundamental rights and guarantees established in the Magna Carta and the international treaties to which Brazil is a signatory, as well as the legal uncertainty promoted by the change in the understanding on the subject by the Supreme Court. The research was developed in an exploratory mode, with a bibliographic and jurisprudential survey. In the end, we seek to verify what measures can be adopted to solve the problem of unconstitutionality in the norm in question.
Keywords: Provisional execution of sentence. Jury court. Unconstitutionality. Principle of the presumption of innocence. Art. 492, I, “e”, of the Anti-Crime Package.
[1] Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduado em Serviços Jurídicos e Notariais pela Unopar. Graduando em Direito pela FASAVIC. E-mail: ttiagoadv@gmail.com [2] Mestranda em Educação pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Especialização em Direito Público Contemporâneo pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Vitória da Conquista. Especialização em Ciências Criminais pela Universidade da Amazônia. Graduada em Direito pela UESB. Professora na Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista (FASAVIC). Professora na Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR). Professora na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Vitória da Conquista (FTC).