A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO BRASILEIRO: Protocolo universal para identificar, validar...

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Ano III, v.3, ed. 2, set./ dez. 2023. DOI: 10.51473/ed.al.v3i2.761 | submissão: 24/10/2023 | aceito: 24/10/2023 | publicação: 25/10/2023

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO BRASILEIRO: Protocolo universal para identificar, validar e rastrear conteúdo gerado por Inteligência Artificial no âmbito Jurídico

Ronaldo dos Santos Costa Junior 1

Caê Matos Teixeira de Almeida2

1 Graduando do curso de bacharelado em direito. ronaldojr13@gmail.com

2 Doutorando em Filosofia do Direito na Argentina (UK), Mestre em Direito Público (UFBA), Pós- graduado em Direito de Estado (Unyahna/JusPodivm), Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

RESUMO

Este trabalho analisa uma proposta da criação de um protocolo universal de identificação, validação e rastreio de conteúdo produzido para o judiciário brasileiro por meio de Inteligência Artificial. O foco da pesquisa foram as peças jurídicas geradas através de inteligência artificial. A pesquisa se utilizou dos conteúdos de peça jurídicas elaboradas pela ferramenta de inteligência artificial ChatGPT, desenvolvida pela empresa OpenAI, comparando os aspectos técnicos em relação às redigidas por seres humanos profissionais do direito. De início foi abordado o princípio da segurança jurídica frente ao material produzido por intermédio de inteligência artificial e a seguir trata das iniciativas, propostas e projetos de diversos organismos e países de na tentativa de criar um modelo regulador para o uso pela sociedade de conteúdos criados mediante uso de inteligência artificial. E conclui que a implementação e regulamentação do uso de um identificador para tais produções é um elemento que auxiliaria enquanto ferramenta de definição de responsabilidade e identificação de autoria na satisfação da segurança jurídica da utilização de conteúdos oriundos de inteligência artificial junto ao judiciário no Brasil.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Protocolo. Princípios Éticos. ChatGPT. Segurança Jurídica.

ABSTRACT

This work analyzes a proposal to create a universal protocol for identifying, validating and tracking content produced for the Brazilian judiciary through Artificial Intelligence. The focus of the research was legal documents generated through artificial intelligence. The research used the contents of legal documents prepared by the artificial intelligence tool ChatGPT, developed by the company OpenAI, comparing the technical aspects in relation to those written by legal professional human beings. Initially, the principle of legal security in relation to material produced through artificial intelligence was addressed and then it addresses the initiatives, proposals and projects of various organizations and countries in an attempt to create a regulatory model for the use by society of content created through use of artificial intelligence. And it concludes that the implementation and regulation of the use of an identifier for such productions is an element that would assist as a tool for defining responsibility and identifying authorship in satisfying the legal security of the use of content derived from artificial intelligence within the judiciary in Brazil.

Keywords: Artificial Intelligence. Protocol. Ethical Principles. ChatGPT. Legal Security.