Caminhos da justiça brasileira para a execução de processos extrajudiciais em casos de inventário e partilha de bens
Paths of justice for the execution of extrajudicial proceedings in probate proceedings and asset sharing
Renato Vasconcelos
Submetido em:12/11/2022
Aprovado em: 13/11/2022
Publicado em: 15/11/2022
DOI: 10.51473/rcmos.v2i2.399
RESUMO
O Direito de Sucessões compreende as ações legais de apoio ao que condiz aos direitos dos herdeiros, tendo em base as diretrizes legais do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista, o contexto de compreensão dos direitos sucessórios, para compor o texto foram realizadas as pesquisas a partir dos seguintes objetivos. Objetivo geral: dialogar sobre os caminhos da justiça brasileira para a execução de processos extrajudiciais em casos de inventário e partilha de bens. E, juntamente ao objetivo geral, a pesquisa, foram discutidos os seguintes objetivos específicos: conceituar a Lei de Sucessões e aos acordos consensuais/amigáveis; descrever as possíveis implicações na execução de inventário e partilha em âmbito extrajudicial e; compreender os discursos em defesa de inventários e partilhas de bens por escritura pública. Delimitados os objetivos de pesquisa, a metodologia adotada no texto condiz as práticas da pesquisa bibliográfica. Por último, os resultados reunidos demonstraram que o presente da justiça e do direito com foco nas ações de inventário e partilha de bens caminham em direção a processos menos burocráticos, porém, tão fundamentais à lei e ao direito como são vistos hoje.
Palavras-chave: Justiça. Processos extrajudiciais. Inventário. Partilha de bens.
ABSTRACT
The Succession Law comprises legal actions to support what is consistent with the rights of heirs, based on the legal guidelines of the Brazilian legal framework. In view of the context of understanding inheritance rights, to compose the text, research was carried out from the following objectives. General objective: to dialogue about the paths of Brazilian justice for the execution of extrajudicial processes in cases of probate and sharing of assets. And, along with the general objective, the research, the following specific objectives were discussed: conceptualizing the Succession Law and consensual/friendly agreements; describe the possible implications in the execution of inventory and sharing in an extrajudicial scope and; understand the speeches in defense of inventories and sharing of assets by public deed. Once the research objectives are delimited, the methodology adopted in the text is consistent with the practices of bibliographic research. Finally, the results gathered showed that the presence of justice and law with a focus on the actions of probate and sharing of assets are moving towards less bureaucratic processes, however, as grounded in law and law as they are seen today.
Keywords: Justice. Extrajudicial proceedings. Inventory. Sharing of goods.